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Alerta: golpe do falso advogado. Na última semana, nosso escritório foi alvo de um golpe envolvendo o uso indevido de nossa identidade profissional por criminosos que se passam por representantes da n

O direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem como objetivo garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade, ent

O direito à licença para estudo no exterior para funcionário público constitui princípio fundamental da administração pública moderna, especialmente no contexto da produção científica e acadêmica. Nes

A luta contra o câncer já é, por si só, um desafio profundo — físico, emocional e financeiro. Mas quando, além do enfrentamento da doença, o paciente precisa lidar com cobranças exorbitantes do plano

No direito sucessório brasileiro, a posição do cônjuge e do companheiro vem sendo amplamente debatida, especialmente no que se refere à sua equiparação. A sucessão hereditária é regulada pelo Código C

A aposentadoria é um dos temas mais importantes para os trabalhadores brasileiros, e, desde a Reforma da Previdência de 2019, as regras para acesso ao benefício têm passado por mudanças gradativas. No

A convenção coletiva de trabalho (CCT) é um acordo firmado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, com o objetivo de regulamentar condições de trabalho, salários, benefícios e outras questõe

Ao planejar a distribuição de bens após o falecimento, muitas pessoas optam por fazer um testamento para garantir que seus desejos sejam respeitados. No entanto, é fundamental entender que a legislaçã

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Embora tenha como principal objetivo oferecer segurança em caso de demissão sem justa causa, exi

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a filha de uma auxiliar de enfermagem que faleceu devido à COVID-19 tem direito a uma indenização por doença do trabalho. A decisão reconhece não apen

A Reforma da Previdência trouxe diversas mudanças no sistema de aposentadoria, afetando principalmente quem estava próximo de se aposentar. Para garantir que essas pessoas não fossem completamente pre

O inventário é o processo legal que visa organizar e distribuir os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros e demais interessados. No Brasil, ele pode ser feito de forma judicial ou extrajudic