A aposentadoria é um direito fundamental de todo trabalhador brasileiro. No entanto, muitos profissionais se deparam com obstáculos ao tentar comprovar o tempo de contribuição, especialmente quando parte do período trabalhado não foi registrado formalmente na carteira de trabalho. Para esses casos, a ação de averbação de tempo de serviço sem anotação na CTPS surge como uma solução eficaz para garantir a inclusão de períodos não anotados, possibilitando o reconhecimento e o cômputo desses anos para fins previdenciários.
O que é a averbação de tempo de serviço sem anotação na CTPS?
A averbação de tempo de serviço consiste no processo administrativo e eventualmente judicial, pelo qual o trabalhador busca reconhecer e incluir períodos de trabalho não registrados formalmente na carteira de trabalho. Isso é comum em situações onde o empregador, por algum motivo, deixou de realizar a devida anotação do vínculo empregatício, ou mesmo quando o trabalhador exercia atividades informais.
A CTPS, por sua vez, é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde são anotados os vínculos empregatícios e alterações salariais do trabalhador.
A falta de registro pode impactar diretamente o direito à aposentadoria, atrasando ou inviabilizando o benefício. Dessa forma, a ação de averbação é uma ferramenta essencial para regularizar esses períodos junto ao INSS, permitindo que o trabalhador usufrua dos benefícios previdenciários de forma justa e adequada.
Quando a averbação de tempo de serviço sem anotação na CTPS é necessária?
A necessidade de uma ação de averbação surge, geralmente, em dois cenários:
- Trabalho informal ou sem registro na carteira de trabalho: Quando o trabalhador, apesar de ter exercido suas funções, não teve o contrato formalizado.
- Erros ou omissões nos registros: Mesmo com o vínculo formalizado, é possível que o empregador tenha deixado de recolher as contribuições previdenciárias ou de realizar a anotação correspondente na carteira de trabalho.
Nessas situações, a falta de comprovação pode ser prejudicial, especialmente para quem está próximo de se aposentar e precisa completar o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação vigente.
Como comprovar o tempo de serviço sem anotação na CTPS?
Para que a ação de averbação de tempo de serviço tenha sucesso, é necessário que o trabalhador apresente provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa. Entre os documentos mais utilizados, estão:
- Holerites ou contracheques;
- Declarações de testemunhas que possam confirmar a relação de trabalho;
- Documentos fiscais, como notas de prestação de serviço ou contratos;
- Inscrições no cadastro do PIS/PASEP;
- Correspondências que comprovem o vínculo com o empregador.
Esses documentos serão analisados pelo pelo INSS através de um processo administrativo para verificar a veracidade das informações e, se comprovada a existência do vínculo, o tempo de serviço será averbado.
Qual a importância da averbação de tempo para a aposentadoria?
A averbação de tempo de trabalho não anotado é fundamental para garantir o direito à aposentadoria. Sem a inclusão desses períodos, o trabalhador pode ter dificuldades em atingir o tempo de contribuição necessário para obter benefícios como a aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial.
Além disso, a correção desse tempo de serviço pode impactar diretamente o valor da aposentadoria, já que o cálculo dos benefícios previdenciários leva em conta o tempo total de contribuição e o valor das contribuições feitas ao longo dos anos.
Quando recorrer à justiça?
Muitas das vezes o procedimento administrativo feito perante o INSS é lento ou resulta em indeferimento do pedido. Nesses casos, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial de averbação de tempo de serviço, buscando o reconhecimento desse período não registrado.
Na via judicial, além dos documentos mencionados, testemunhas e outras provas podem ser utilizadas para comprovar o trabalho realizado. Com uma decisão favorável, o INSS será obrigado a reconhecer o tempo de serviço e a conceder a aposentadoria ou outro benefício correspondente.
Neste julgamento, o STJ entendeu que o INSS deveria reconhecer o tempo trabalhado como médico residente remunerado para fins de aposentadoria.
Conclusão
A ação de averbação de tempo trabalhado sem anotação na CTPS é uma importante ferramenta para garantir que o trabalhador tenha seus direitos previdenciários respeitados. A formalização desse período é essencial para que o tempo de contribuição seja devidamente contabilizado, evitando prejuízos no momento da aposentadoria. Para quem está enfrentando dificuldades com a comprovação do tempo de serviço, contar com o suporte de um advogado especializado pode ser determinante para o sucesso do processo.
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